Termos de Serviço

Introdução

Leia estes Termos de Serviço com atenção antes de utilizar o eporner.com.

Estes Termos de Serviço (os “Termos” ou “TAC”) regem o seu acesso e utilização do eporner.com, das suas páginas relacionadas, características, interfaces e serviços abrangidos por estes Termos (em conjunto, o “Sítio Web” ou o “Serviço”). Formam um acordo vinculativo entre si e o Prestador de Serviços identificado abaixo.

Nestes Termos, “Eporner”, “nós”, “nos” e “nosso” referem-se ao Prestador de Serviços. “O utilizador” e “seu” referem-se à pessoa que utiliza o Sítio Web e, quando aplicável, à entidade que essa pessoa representa validamente. “Conteúdo” inclui todos os textos, imagens, fotografias, áudio, vídeo, software, dados, metadados e outros materiais disponíveis através do Sítio Web.

Ao visitar, aceder, registar-se ou utilizar o Sítio Web, confirma que compreende e aceita estes Termos. Se não os aceitar, não deverá utilizar o Sítio Web.

0A. Prestador de serviços e contactos jurídicos

0A.1. O Sítio Web e os serviços disponibilizados através do mesmo são fornecidos e operados pela MW MEDIA (o “Operador”). A correspondência relacionada com o Sítio Web, os serviços ou os presentes Termos pode ser endereçada da seguinte forma: MW Media 64/607 Hoi Yuen Road, Yen Sheng Centre KWUN TONG, KOWLOON - HONG KONG E-mail: contact@eporner.com

0A.2. Os pedidos gerais de suporte podem ser enviados através da página de contacto/apoio ou por e-mail para contact@eporner.com.

0A.3. As comunicações das autoridades da UE e dos Estados-Membros relativas ao Regulamento (UE) 2022/2065 podem ser enviadas para dsa@eporner.com. O polaco e o inglês são aceites para esta comunicação.

0A.4. Os avisos de direitos de autor da DMCA podem ser enviados através da página de reivindicações de direitos de autor ou para dmca@eporner.com.

0A.5. As autoridades competentes podem enviar pedidos legais não DSA para contact@eporner.com. O canal dedicado do DSA do Artigo 11 está indicado na Cláusula 0A.3.

0A.6. Qualquer endereço fora da Polónia apresentado noutras partes do Serviço é apenas um endereço administrativo ou de correspondência. Não substitui a sede do Prestador de Serviços nem altera a identidade da parte contratante.

0A.7. Quando outra disposição destes Termos entrar em conflito com uma disposição que preserve expressamente direitos imperativos ou aplique normas imperativas, prevalecerá esta última na medida do conflito.

0A.8. O Conselho Nacional de Radiodifusão da Polónia (Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji, “KRRiT”, gov.pl/web/krrit) é a autoridade competente para assuntos relativos às plataformas polacas de partilha de vídeos.

0A.9. Os canais de contacto são fornecidos para os fins descritos nos presentes Termos. O envio de uma mensagem por si só não dá direito ao remetente a uma resposta individual, exceto quando uma resposta é exigida pela lei aplicável, incluindo nas Secções 0B.8, 10.4, 10.5, 10.6 e 10B.5.

0B. Serviços Eletrónicos e Reclamações

0B.1. Consoante as funcionalidades disponibilizadas, o Sítio Web presta serviços eletrónicos que consistem em: navegar, pesquisar e transmitir em contínuo vídeos para adultos, imagens e informações relacionadas; registar e manter uma conta de utilizador; guardar preferências, favoritos e listas de reprodução; carregar, alojar e publicar Envios do Utilizador; utilizar comentários, perfis e funções comunitárias; utilizar ferramentas de denúncia de conteúdos e reclamação; utilizar o Leitor incorporável e as funções da API; e utilizar as funções do CPP para os parceiros admitidos. As funcionalidades podem variar em função da conta, do dispositivo, da localização, dos requisitos legais e da disponibilidade técnica.

0B.2. A utilização requer um dispositivo ligado à Internet, conectividade suficiente para o Conteúdo selecionado e um navegador atual que suporte HTML5, TLS e JavaScript. Podem ser necessários cookies tecnicamente necessários ou armazenamento local para funções específicas. É necessário um endereço de e-mail ativo para funções de conta que utilizam comunicação por e-mail. O utilizador é responsável por manter o dispositivo, o navegador e o software de segurança razoavelmente atualizados.

0B.3. A utilização de um serviço de Internet envolve riscos, incluindo o acesso não autorizado a uma conta, ligações ou ficheiros maliciosos, o rastreio por terceiros e a perda de dados. Os utilizadores devem utilizar uma palavra-passe única, proteger as credenciais de acesso, verificar as ligações antes de as abrir e manter protegidos o dispositivo e o software. As informações sobre software, cookies e outros dados utilizados pelo Sítio Web constam do Aviso de Privacidade e de qualquer aviso de cookies apresentado através do Serviço.

0B.4. Um contrato para um serviço eletrónico não registado é celebrado quando o utilizador começa a utilizar esse serviço e termina quando o utilizador deixa de o utilizar. Um contrato para funções registadas é celebrado quando o registo é concluído e estes Termos são aceites. Um contrato para uma função opcional é celebrado quando o utilizador ativa ou utiliza essa função.

0B.5. Um utilizador pode deixar de utilizar um serviço não registado a qualquer momento. Um utilizador registado pode solicitar a eliminação da conta através de uma ferramenta de conta disponibilizada para o efeito ou através da página de contacto/suporte. O encerramento de um serviço não exige a eliminação de informações que devemos ou podemos reter de acordo com a lei aplicável, incluindo a Secção 10B.7.

0B.6. Os utilizadores não devem fornecer conteúdos ilegais. As proibições detalhadas e as regras de moderação aparecem abaixo neste documento.

Reclamações sobre serviços eletrónicos

0B.7. Uma reclamação relativa ao funcionamento ou à prestação de um serviço eletrónico pode ser apresentada através da página de Contacto/Apoio ou para contact@eporner.com. Não é exigido qualquer formulário especial. Na medida em que estejam disponíveis, a reclamação deve identificar a conta ou o serviço, descrever o problema e a data pertinente e indicar a solução pretendida. Poderemos solicitar as informações razoavelmente necessárias para identificar e analisar a reclamação.

0B.8. Respondemos dentro do prazo exigido pela lei aplicável. Quando seja aplicável o artigo 7a da Lei Polaca dos Direitos do Consumidor, a reclamação do consumidor será respondida no prazo de catorze (14) dias após a receção, em papel ou noutro suporte duradouro. Prevalecerá qualquer prazo imperativo mais curto aplicável a uma denúncia específica, incluindo o previsto na Secção 10B.5.

0B.9. Os presentes Termos são disponibilizados gratuitamente antes da celebração do contrato e num formato que permite a sua obtenção, reprodução e armazenamento.

1. Elegibilidade

1.1. Só poderá utilizar o Sítio Web se tiver pelo menos dezoito (18) anos de idade. Se a maioridade legal na sua jurisdição for superior a dezoito anos, deverá ter atingido essa idade superior.

1.2. Não deve utilizar o Sítio Web em qualquer local onde o acesso ou a utilização sejam proibidos pela lei aplicável.

1A. Garantia de idade e controlo de acesso

1A.1. Quando exigido pela lei aplicável ou razoavelmente necessário para proteger os menores, poderemos exigir que complete uma medida de garantia de idade ou de verificação de idade antes de aceder a todo ou parte do Serviço.

1A.2. Não deve contornar, interferir, transferir ou concluir de forma fraudulenta uma medida de garantia de idade. Não deve utilizar um documento de identidade, imagem, conta, resultado de verificação ou sessão verificada de outra pessoa, nem ajudar outra pessoa a fazê-lo.

1A.3. Poderemos recusar, restringir ou suspender o acesso quando uma medida exigida não tiver sido concluída ou quando houver uma suspeita razoável de fraude, evasão ou utilização por um menor.

1A.4. As informações sobre os dados pessoais tratados para garantia de idade são fornecidas no nosso Aviso de Privacidade ou num aviso apresentado antes do início da medida relevante.

1A.5. Selecionamos e podemos alterar o método, a tecnologia, o fornecedor, o âmbito e a frequência da garantia de idade e podemos exigir uma verificação renovada ou adicional a qualquer momento, incluindo de forma periódica, aleatória ou de risco. Uma verificação concluída ou positiva não cria um direito incondicional de acesso e pode ser reexaminada.

2. Concessão de Utilização

2.1. Sujeito aos presentes Termos, concedemos-lhe uma permissão limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder, exibir de forma privada e utilizar o Sítio Web e o seu Conteúdo no seu computador ou dispositivo móvel.

2.2. Sem prejuízo das Secções 2A e 10 e da lei aplicável, podemos retirar esta permissão a nosso critério, por qualquer motivo e com ou sem aviso prévio. Após a retirada, poderemos eliminar ou desativar a sua conta, bloquear o seu endereço de correio eletrónico ou endereço IP, impedir novos acessos e remover ou eliminar os Envios do Utilizador associados.

2.3. Assim que a sua autorização para utilizar o Sítio Web terminar, não deverá utilizar ou tentar utilizar o Sítio Web novamente.

2.4. A rescisão põe fim à permissão concedida por esta Secção. As disposições destinadas, pela sua natureza, a sobreviver à cessação mantêm-se em vigor, incluindo as Secções 3, 4.6, 4.7, 4.11, 12, 13, 13A, 14, 15 e a presente Secção 2.4.

2.5. O Sítio Web e as suas funcionalidades são fornecidos consoante a disponibilidade. Não adquire o direito a qualquer funcionalidade, publicação ou colocação específica de Conteúdo, nível de apoio, disponibilidade ininterrupta ou disponibilidade num determinado dispositivo, rede, território ou versão linguística. Sem prejuízo das Secções 2A, 10 e 11 e da lei aplicável, podemos acrescentar, modificar, restringir, suspender ou retirar funcionalidades, no todo ou em parte. O utilizador suporta os custos dos seus dispositivos, da conectividade e do software, bem como da proteção da sua conta e credenciais.

2.6. O Sítio Web não é um serviço de arquivo, cópia de segurança ou armazenamento. É responsável por guardar as suas próprias cópias do material que deseja reter. Sujeito às obrigações de retenção obrigatórias (incluindo a Secção 10B.7) e à lei aplicável, não garantimos que o Conteúdo, contas, mensagens, listas de reprodução, favoritos ou metadados serão retidos, permanecerão disponíveis ou serão recuperáveis.

2A. Limites obrigatórios de restrições e rescisão

2A.1. Não restringiremos nem cessaremos o acesso em violação de normas imperativas aplicáveis.

2A.2. Quando a lei aplicável exigir motivos, aviso prévio, um aviso, um procedimento de reclamação ou outro meio de reparação, apenas os forneceremos na medida e dentro do prazo exigido por essa lei.

2A.3. Poderemos tomar medidas imediatas, temporárias ou de proteção quando tal seja razoavelmente necessário em relação a suspeita de conteúdo ilegal, exploração sexual de crianças, conteúdo íntimo não consensual, tráfico ou coação, ameaça à vida ou à segurança, incidente de segurança, fraude, evasão da garantia de idade, violação grave ou repetida ou ordem vinculativa de uma autoridade competente.

2A.4. Após uma medida imediata, forneceremos motivos e informações sobre a reparação apenas onde e quando exigido pela lei aplicável.

3. Propriedade Intelectual

3.1. Com exceção dos Envios do Utilizador e do Conteúdo de Terceiros, o texto, gráficos, imagens, fotografias, música, vídeos, software, scripts, marcas registadas, marcas de serviço, logótipos e outros materiais do Sítio Web (coletivamente, “Materiais Protegidos”) são propriedade nossa ou foram-nos licenciados.

3.2. Os Materiais Protegidos estão protegidos pelas leis nacionais, estrangeiras e internacionais aplicáveis em matéria de direitos de autor, marcas e outros direitos. Reservamo-nos todos os direitos sobre eles.

3.3. A menos que expressamente permitido por estes Termos ou por autorização separada por escrito, não deverá copiar, modificar, publicar, transmitir, distribuir, transferir, vender, criar trabalhos derivados ou de qualquer outra forma explorar qualquer Conteúdo, no todo ou em parte.

3.4. Reserva de mineração de textos e dados. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, incluindo o artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2019/790 e as respetivas transposições nacionais, nós e os titulares de direitos aplicáveis reservamos expressamente todos os direitos sobre o Sítio Web e o seu Conteúdo para efeitos de mineração de textos e dados, aprendizagem automática e treino, desenvolvimento, teste ou melhoria de modelos ou sistemas de inteligência artificial. É proibida a extração, raspagem, recolha, descarregamento ou reprodução automatizada ou manual de Conteúdo ou dados para esses fins sem o nosso consentimento prévio por escrito. Quando o Sítio Web comunicar esta reserva através de medidas técnicas ou metadados, esta será igualmente expressa por meios legíveis por máquina.

4. Envios do Utilizador

4.1. “Envios do Utilizador” significa todo o material que carrega, envia, transmite, publica ou de qualquer outra forma disponibiliza através do Sítio Web, incluindo vídeos, imagens, comunicações, comentários e informações de perfil.

4.2. É inteiramente responsável pelos seus Envios do Utilizador e pelas consequências da respetiva disponibilização. Nem sempre será possível retirar um Envio do Utilizador depois de este ter sido fornecido, sem prejuízo das normas imperativas e dos procedimentos de remoção previstos nestes Termos. As informações divulgadas num Envio do Utilizador podem permitir identificá-lo, e não garantimos que os Envios do Utilizador permaneçam confidenciais.

4.3. Para cada Envio do Utilizador, declara e garante — de forma contínua, repetida cada vez que carregar e durante todo o período em que o material permanecer disponível através do Serviço — que:

1. possui ou detém todas as licenças, permissões, direitos e consentimentos necessários para enviar o material e autorizar toda a utilização contemplada pelo Sítio Web e pelos presentes Termos;
2. o material não representa qualquer pessoa com menos de dezoito (18) anos de idade e o utilizador inspecionou e retém registos de idade por escrito que cumpram as normas 18 U.S.C. § 2257 e quaisquer requisitos análogos ou de outra forma aplicáveis, independentemente de a lei dos Estados Unidos se aplicar ou não diretamente a si ou a nós;
3. obteve um consentimento por escrito, uma autorização ou outra autorização legalmente suficiente de cada pessoa identificável mostrada no material, permitindo as utilizações contempladas pelo Sítio Web e por estes Termos; e
4. autoriza a publicação do material em plataformas que cooperam ou estão direta ou indiretamente associadas ao eporner.com, sujeito à lei aplicável e aos direitos das pessoas retratadas.

4.4. Não deve enviar material que:

1. viole ou esteja sujeito a direitos de autor, marcas, segredos comerciais, privacidade, imagem ou outros direitos de propriedade de outra pessoa, salvo se for titular desse direito ou tiver autorização expressa para enviar o material e conceder as licenças aqui previstas;
2. seja ilegal, ilícito, difamatório, fraudulento, prejudicial, assediante, abusivo, ameaçador, invasivo da privacidade ou do direito à imagem, odioso, ofensivo por motivos raciais ou étnicos, inflamatório ou de outro modo inadequado nos termos destes Termos;
3. retrate atividades ilegais, promova ou retrate danos físicos contra uma pessoa ou grupo, ou promova ou retrate a crueldade contra animais;
4. faça-se passar por uma pessoa ou entidade, crie uma identidade falsa ou deturpe quem é;
5. constitua, incentive ou instrua outra pessoa a cometer uma infração, viole os direitos de outra pessoa, crie responsabilidade legal ou viole a lei aplicável; ou
6. consiste em publicidade, promoções, spam ou outra forma de solicitação não autorizada ou não solicitada.

4.5. Não reivindicamos a propriedade dos Envios do Utilizador. O utilizador ou o licenciante aplicável retém os direitos de autor sobre os mesmos e permanece responsável por proteger esses direitos.

4.6. Ao enviar material, concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, perpétua, irrevogável, transferível e sublicenciável em vários níveis para alojar, armazenar, reproduzir, executar publicamente, exibir publicamente, comunicar ao público, distribuir, adaptar, modificar, publicar, traduzir, extrair, criar obras derivadas e utilizar ou explorar de outro modo esse material, no todo ou em parte, em todos os domínios de exploração conhecidos no momento do envio e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, em qualquer suporte, formato ou tecnologia desenvolvidos posteriormente e para qualquer finalidade, incluindo operar, prestar, desenvolver, proteger, promover, comercializar e publicitar o Sítio Web e as plataformas que com ele cooperem ou estejam associadas, bem como gerar receitas relacionadas com o material, incluindo através de publicidade apresentada antes, durante, depois ou juntamente com ele. Esta licença subsistirá após o encerramento da sua conta ou destes Termos; quando as normas imperativas permitirem, ainda assim, a cessação da licença, esta permanecerá em vigor pelo âmbito e período máximos permitidos por lei.

4.7. Também concede aos utilizadores do Sítio Web permissão para exibir, transmitir e descarregar os seus Envios do Utilizador em relação à utilização do Sítio Web e para outros fins pessoais. Na medida máxima legalmente possível, renuncia e concorda em obter a renúncia a reivindicações de direito moral, atribuição e integridade contra nós, os nossos sucessores, cessionários, licenciados e plataformas cooperantes, e contra os utilizadores do Sítio Web, em relação a esses envios. Quando tais direitos não puderem ser renunciados de forma válida, compromete-se a não os exercer contra essas pessoas e concorda em utilizá-los sem atribuição e com as modificações contempladas por estes Termos, incluindo medidas ao abrigo da Secção 4E.

4.8. Confirma que possui toda a autoridade necessária para conceder estes direitos e que o carregamento do material não infringe os direitos de outra pessoa nem viola as suas obrigações contratuais.

4.9. Sujeito às Secções 2A e 10 e à lei aplicável, podemos recusar-nos a publicar, remover ou bloquear o acesso a um Envio do Utilizador a nosso critério, com ou sem aviso prévio.

4.10. Sem limitar a Secção 12, se um terceiro alegar que o seu Envio do Utilizador ou utilização ilegal do Sítio Web infringe os seus direitos de propriedade intelectual ou viola a lei aplicável, concorda, na medida legalmente permitida, em defender-nos e indemnizar-nos contra reclamações resultantes, danos, honorários razoáveis de advogados e outros custos.

4.11. A menos que um contrato escrito separado (incluindo um Contrato de Parceiro de Conteúdo) estabeleça expressamente o contrário, não tem direito a qualquer remuneração, participação na receita ou outra compensação pelos Envios do Utilizador ou pela sua utilização ao abrigo dos presentes Termos, incluindo quando apresentamos publicidade ou de outra forma geramos receitas em relação aos Envios do Utilizador.

4A. Verificação de quem carrega conteúdos

4A.1. O carregamento é um privilégio condicional, não um direito incondicional.

4A.2. Como condição para enviar ou continuar o carregamento, poderemos exigir a confirmação da sua identidade, idade, autoridade, estatuto comercial ou direitos sobre o conteúdo enviado. A verificação pode ocorrer antes ou depois da publicação e pode ser repetida de forma periódica, aleatória ou de risco. Poderemos estabelecer um prazo razoável para fornecer as confirmações ou documentos necessários e poderemos rejeitar, colocar em quarentena, restringir ou remover material quando não forem fornecidas provas suficientes dentro desse prazo.

4A.3. As informações de verificação devem ser verdadeiras, atuais e autênticas. São proibidos documentos ou materiais de verificação falsos, alterados, roubados ou enganosos. Não deve permitir que outra pessoa carregue conteúdos através da sua conta verificada nem carregar conteúdos em nome de uma pessoa ou entidade não divulgada.

4A.4. A falha ou recusa em completar uma verificação exigida pode resultar na rejeição do material, restrição de privilégios de carregamento ou suspensão da conta, sujeita a avisos e reparação exigida por lei.

4A.5. A verificação não transfere para nós a responsabilidade pelo envio do utilizador e não constitui o nosso endosso a um remetente ou ao material enviado.

4B. Idade, identidade e consentimento do intérprete

4B.1. Antes de enviar material sexualmente explícito e durante todo o período em que este permanecer disponível através do Serviço, o remetente deve obter e conservar em segurança registos fiáveis suficientes para estabelecer, para cada pessoa retratada:

1. a identidade e a data de nascimento da pessoa;
2. que a pessoa tinha pelo menos dezoito (18) anos de idade quando o material foi criado;
3. o consentimento informado, específico e voluntário da pessoa para cada ato sexual retratado;
4. o consentimento informado, específico e voluntário da pessoa para ser fotografada ou gravada;
5. autorização para carregamento, publicação e distribuição do material na medida representada pelo responsável pelo carregamento; e
6. os direitos e a autoridade do remetente para enviar o material e conceder as licenças declaradas nos presentes Termos.

4B.2. O consentimento não é válido para efeitos dos presentes Termos se for obtido através de força, ameaças, engano, coação, tráfico, abuso de poder ou vulnerabilidade, intoxicação, inconsciência, incapacidade ou outra circunstância que impeça uma decisão livre e informada.

4B.3. Mediante pedido, o remetente deverá fornecer registos apropriados através de um método seguro especificado por nós e num prazo razoável definido por nós. Os registos de identidade e de consentimento não devem ser publicados como parte de um Envio do Utilizador.

4B.4. Se um remetente descobrir que uma declaração de idade, identidade ou consentimento era falso, ou que uma pessoa retratada contesta a participação, gravação ou publicação, o remetente deverá interromper a distribuição, notificar-nos e cooperar com uma revisão.

4B.5. O material removido ou restringido após tal revisão não deve ser enviado novamente.

4B.6. Nenhuma licença concedida por um remetente autoriza a utilização da imagem ou material íntimo de outra pessoa sem consentimento legalmente válido ou limita os direitos obrigatórios de uma pessoa retratada.

4C. CSAM, conteúdo não consensual e tráfico

4C.1. Não deve carregar, solicitar, distribuir, criar ligações para, anunciar, promover ou disponibilizar de qualquer outra forma:

1. material de abuso sexual de crianças ou material de exploração sexual de crianças, incluindo material que retrata, parece retratar ou representa realisticamente uma pessoa com menos de dezoito anos envolvida em conduta sexualmente explícita real ou simulada, ou retrata os órgãos sexuais dessa pessoa principalmente para fins sexuais;
2. material sexual realista gerado por IA, gerado por computador, transformado, manipulado ou sintético representando uma criança ou uma pessoa apresentada como tendo menos de dezoito anos;
3. material, títulos, etiquetas, descrições, comentários ou comunicações que aliciem, recrutem, explorem ou sexualizem uma criança, a ameacem ou extorquem, facilitem o acesso sexual a uma criança ou promovam a sextorsão ou o tráfico de crianças;
4. material íntimo criado, obtido ou distribuído sem o consentimento legalmente válido de todas as pessoas identificáveis, incluindo material com câmara oculta, voyeurístico, pirateado, roubado, coagido ou divulgado ilegalmente;
5. atividade sexual real que envolve uma pessoa que está a dormir, inconsciente, incapaz de consentir, gravemente intoxicada ou de outra forma incapaz de dar consentimento informado;
6. material íntimo manipulado ou sintético que utilize o rosto, corpo, imagem ou voz de uma pessoa identificável sem consentimento legalmente válido;
7. material resultante de tráfico, atividade sexual forçada, exploração sexual comercial, coação, engano, abuso de poder ou vulnerabilidade, servidão por dívida ou controlo por outra pessoa; ou
8. conteúdo ou comunicações que recrutam, publicitam, transportam, transferem, abrigam, recebem, vendem, compram, controlam ou de outra forma facilitam a exploração ou o tráfico sexual.

4C.2. Um título, uma isenção de responsabilidade ou uma descrição que declare que o material é fictício, simulado ou “encenação” não resolve a ausência de provas fiáveis de idade, identidade e consentimento.

4C.3. O conteúdo simulado pode ser rejeitado quando a prova ou o contexto não resolvem uma dúvida razoável sobre a idade, o consentimento, a exploração ou a legalidade.

4C.4. Estas proibições aplicam-se independentemente do local onde o material foi criado e se o remetente recebeu o pagamento.

4C.5. Poderemos aplicar normas de segurança mais rigorosas do que o mínimo exigido para estabelecer a responsabilidade criminal ou civil. Uma suspeita razoável é base suficiente para uma medida ao abrigo dos presentes Termos; não é necessária uma condenação, acusação ou determinação final por parte de uma autoridade.

4C.6. Quando a idade de uma pessoa retratada ou participante não puder ser estabelecida de forma satisfatória, poderemos tratar essa pessoa como menor e tratar o material adequadamente, até que uma verificação satisfatória seja fornecida.

4D. Conteúdo gerado por IA, sintético e manipulado

4D.1. Quem carrega o conteúdo deve indicar claramente que este foi gerado ou substancialmente manipulado através de inteligência artificial sempre que a lei aplicável exija essa indicação e, em qualquer caso, sempre que o conteúdo possa induzir o espectador em erro quanto à sua autenticidade ou à participação, conduta ou identidade de uma pessoa retratada. Este dever aplica-se independentemente de o Serviço fornecer uma ferramenta específica de etiquetagem; quando não exista essa ferramenta, a indicação deve constar do título ou da descrição. Quem carrega o conteúdo não deve remover, ocultar ou falsificar informações de proveniência nem etiquetas de conteúdo.

4D.2. Podemos adicionar, corrigir, preservar ou exibir um etiqueta identificando o conteúdo como artificial ou manipulado, e podemos restringir ou remover conteúdo não rotulado ou rotulado incorretamente. Não deve remover ou contornar um etiqueta aplicado pelo Serviço.

4D.3. A divulgação não torna permitido o conteúdo ilegal, não consensual ou de outra forma proibido.

4E. Moderação e Medidas de Segurança

4E.1. Podemos utilizar moderação automatizada ou humana, correspondência de conteúdos e outras medidas de segurança proporcionais antes ou depois da publicação.

4E.2. Quando permitido por lei, podemos reter identificadores limitados e não públicos de conteúdo removido ou restrito quando for razoavelmente necessário para evitar abusos repetidos, proteger utilizadores, cumprir a lei ou estabelecer, exercer ou defender ações legais.

4E.3. Não deve cortar, espelhar, recodificar, renomear, marcar ou de qualquer outra forma alterar o material com a finalidade de evitar a deteção, revisão, decisão de remoção ou restrição de reenvio.

4E.4. Salvo disposição em contrário de normas imperativas, estes Termos não nos obrigam a monitorizar cada elemento de informação, utilizar uma tecnologia específica, voltar a verificar repetidamente os utilizadores a intervalos fixos, realizar análises com determinada frequência, manter um nível específico de pessoal ou cumprir prazos de resposta contratuais. Isto não limita as obrigações decorrentes de uma ordem válida, de uma notificação legalmente suficiente ou do conhecimento efetivo de conteúdo ilegal.

4E.5. Motivos. Poderemos agir de acordo com esta Secção quando identificarmos ou tivermos uma suspeita razoável de qualquer um dos seguintes: conteúdo ou conduta ilegal; uma violação dos presentes Termos; registos, documentos ou verificações em falta, insuficientes, insatisfatórios ou inverificáveis; risco legal, regulamentar ou de segurança; fraude, malware, spam ou outros abusos; evasão ou tentativa de evasão de garantia de idade, controlos de acesso, bloqueios ou outras restrições; metadados, títulos, etiquetas, descrições, miniaturas ou etiquetas falsos, enganadores ou manipulados; ou uma ameaça à segurança, integridade ou funcionamento do Serviço, dos seus utilizadores ou de serviços de terceiros. Aplicam-se as Secções 2A e 10.

4E.6. Medidas. As medidas disponíveis incluem, sem limitação: recusar, atrasar ou colocar em quarentena a publicação; remover o material ou desativar o acesso ao mesmo; excluí-lo de listas, despromovê-lo ou reduzir a sua visibilidade; impor restrições geográficas, etárias ou de funcionalidades; restringir, suspender ou cessar a monetização, incorporação, acesso à API, descarregamento ou comentários; alterar ou remover um título, etiqueta, categoria, descrição, miniatura ou indicação; aplicar funções hash ou impressões digitais ao material e bloquear novos envios; conservar provas quando permitido por lei; advertir, restringir, suspender ou encerrar uma conta; e impedir ou restringir um novo registo ou outra forma de contornar uma restrição, incluindo através de contas associadas.

4E.7. Aplicação. As medidas podem ser aplicadas individualmente ou em combinação, temporária ou indefinidamente, e globalmente ou para territórios, recursos, contas ou itens de informação específicos, da forma descrita na Secção 10.3. A apresentação de uma queixa ou recurso não suspende automaticamente uma medida. Quando o artigo 17.º do DSA for aplicável, a Secção 10.5 regerá as exposições de motivos.

4E.8. Medidas voluntárias. A monitorização voluntária, deteção, correspondência, investigação ou revisão humana de determinado material não cria uma obrigação de monitorizar de forma geral, de rever outro material, de continuar a utilizar a mesma medida ou tecnologia, ou de atingir uma taxa de deteção específica. Esta cláusula é aplicada de forma consistente com os Artigos 7 e 8 do DSA e a Secção 10.3.

4F. Denúncias de segurança e conservação

4F.1. As suspeitas de abuso ou exploração sexual de crianças podem ser denunciadas sem fornecer o nome do denunciante ou os dados de contacto através do canal de denúncia de conteúdo ilegal ou por e-mail para contact@eporner.com.

4F.2. Uma pessoa retratada ou um representante autorizado pode denunciar publicação não consensual, consentimento contestado ou material relacionado com o tráfico através do Remoção de conteúdo ou do canal de denúncia de conteúdo ilegal.

4F.3. Uma denúncia de CSAM deve identificar o URL pertinente, o nome de utilizador ou outros dados de localização. O denunciante não deve descarregar, copiar, reencaminhar nem anexar material que suspeite ser CSAM apenas para o denunciar.

4F.4. Podemos restringir temporariamente o conteúdo ou uma conta e preservar informações relacionadas limitadas quando for razoavelmente necessário e legalmente permitido para avaliar uma denúncia, evitar danos maiores, cumprir a lei ou proteger reivindicações legais.

4F.5. Notificamos as autoridades competentes apenas quando e na medida exigida pelo artigo 18.º do DSA ou outra lei aplicável, e cumprimos as ordens válidas das autoridades competentes.

4G. Programa de utilizadores comerciais e parceiros de conteúdos

4G.1. A participação no Programa de Parceiros de Conteúdo da Eporner (“CPP”) pode ser regida por um Contrato de Parceiro de Conteúdo separado. Esse contrato complementa estes Termos e prevalece apenas nas matérias específicas do CPP, incluindo verificação, relatórios, remuneração, pagamentos, impostos e direitos e obrigações dos parceiros.

4G.2. A lei obrigatória prevalece sobre ambos os documentos.

4G.3. Os termos detalhados que regem uma relação comercial, incluindo restrição, suspensão ou rescisão, alterações contratuais, tratamento de reclamações, acesso e liquidação de dados, são abordados no Contrato de Parceiro de Conteúdo apenas na medida exigida por lei ou pelo modelo CPP adotado.

5. Conteúdo do sítio Web

5.1. O Sítio Web pode expô-lo a materiais fornecidos por outros utilizadores ou disponibilizados através de processos automatizados ou outros (“Conteúdo de terceiros”). Não controlamos o Conteúdo de Terceiros e, sujeito à lei aplicável, não somos responsáveis pelo mesmo.

5.2. O Conteúdo de terceiros pode ser impreciso, ofensivo, indecente, censurável ou prejudicial para um dispositivo ou sistema informático. Na medida máxima permitida por lei, renuncia a reclamações contra nós decorrentes exclusivamente do encontro com tal material.

5.3. Não reivindicamos a propriedade de Conteúdo de Terceiros. Os terceiros aplicáveis mantêm os seus direitos e continuam responsáveis pela sua proteção.

5.4. Sujeito às Secções 4E e 10, não nos comprometemos de forma geral a monitorizar o Sítio Web em busca de conteúdo ou conduta inadequada. A escolha de moderar determinado conteúdo não nos responsabiliza por todo o conteúdo, nem exige que alteremos ou removamos todos os itens, nem nos responsabiliza pela conduta da pessoa que o forneceu.

5.5. O Conteúdo é fornecido «tal como está» para informação e utilização pessoal. Sem autorização prévia por escrito do proprietário ou licenciante aplicável, não deve utilizá-lo, reproduzi-lo, distribuí-lo, transmiti-lo, difundi-lo, exibi-lo, vendê-lo, licenciá-lo nem explorá-lo de outro modo para outra finalidade.

5.6. Sujeito às Secções 2A e 10 e à lei aplicável, podemos recusar-nos a publicar, remover ou bloquear o acesso ao Conteúdo a nosso critério, com ou sem aviso prévio.

6. Conduta do utilizador

6.1. Declara que as informações e o Conteúdo que fornece são precisos e atuais e que tem os direitos, a autoridade e a capacidade necessários para aceitar estes Termos, fornecer Envios do Utilizador e cumprir as suas obrigações.

6.2. Como condição para utilizar o Sítio Web, concorda que não irá:

1. utilizar o Sítio Web para fins ilícitos ou de forma proibida pelos presentes Termos;
2. violar a legislação local, nacional ou internacional aplicável;
3. utilizar o Sítio Web de uma forma que nos exponha a responsabilidade civil ou criminal;
4. negar a responsabilidade por atos ou omissões decorrentes da utilização do Sítio Web;
5. fornecer um Envio do Utilizador que não lhe pertença ou que não tenha autoridade para fornecer;
6. não manter a sua palavra-passe segura ou permitir o uso não autorizado da sua conta;
7. aceder ou tentar aceder à conta de outra pessoa sem autorização;
8. utilizar robots, rastreadores, extratores, ferramentas de mineração de dados ou outros meios automatizados para aceder, descarregar, monitorizar, extrair ou utilizar dados ou conteúdos do sítio Web, ou utilizar quaisquer dados ou conteúdos do sítio Web para treinar, desenvolver, testar ou melhorar um modelo ou sistema de aprendizagem automática ou inteligência artificial, sem a nossa autorização por escrito;
9. recolher nomes de utilizador ou endereços de e-mail para comunicações não solicitadas;
10. colocar uma carga excessiva ou desproporcionada na nossa infraestrutura técnica ou, de outra forma, impor-lhe exigências excessivas;
11. perseguir ou assediar outra pessoa através do Sítio Web;
12. forjar cabeçalhos ou manipular identificadores para ocultar a fonte da informação que transmite;
13. desativar, contornar ou interferir com as funções de segurança, restrições de utilização de conteúdos, garantia de idade, verificação do responsável pelo carregamento ou outras limitações impostas pelo Sítio Web;
14. disponibilizar vírus ou códigos, ficheiros ou programas destinados a interromper, destruir, restringir ou monitorizar software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
15. licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir, explorar comercialmente ou de qualquer outra forma disponibilizar o Sítio Web ou o seu Conteúdo a outra pessoa;
16. enquadrar ou espelhar o Sítio Web; ou
17. fazer engenharia reversa de qualquer parte do sítio Web.

6.3. Poderemos tomar medidas adequadas contra a utilização não autorizada, incluindo restringir o acesso e procurar soluções civis, criminais ou injunções. A utilização não autorizada pode violar estes Termos e a lei aplicável.

7. Leitor incorporável

7.1. Podemos optar por fornecer um leitor multimédia incorporável (o “Leitor Incorporável”). Se for disponibilizado, só poderá ser utilizado de acordo com estes Termos. A permissão para utilizar o Leitor Incorporável é condicional e revogável a qualquer momento, no todo ou em parte.

7.2. Pode colocar o Leitor Incorporável apenas no seu sítio Web pessoal e não comercial para aceder ao material alojado no Sítio Web. Cada página que contenha o Leitor Incorporável deve apresentar uma ligação destacada para eporner.com.

7.3. Não deve modificar, estender, ocultar ou desenvolver qualquer parte do Leitor Incorporável.

7.4. Podemos condicionar, restringir ou gerir a incorporação por meios técnicos ou contratuais, incluindo listas de permissão ou de negação de domínio, tokens, verificações de referência, restrições de dispositivo, rede ou territoriais e limites de volume. Podemos modificar, atualizar, suspender ou descontinuar o Leitor Incorporável a qualquer momento e não lhe fornecer qualquer nível de serviço. O Leitor Incorporável pode incluir publicidade, marca, etiquetas e avisos fornecidos por nós; não deve removê-los, ocultá-los ou interferir com eles.

7A. Segurança do leitor incorporável

7A.1. O Leitor Incorporável não deve ser utilizado para contornar a garantia de idade ou uma restrição geográfica, legal, de segurança ou de acesso aplicada pelo Serviço.

7A.2. Uma pessoa que incorpora conteúdo para adultos é responsável por garantir que o seu próprio sítio Web ou serviço está em conformidade com os requisitos aplicáveis da idade e da proteção infantil.

7A.3. Não deve remover nem ocultar etiquetas relativas a idade, segurança, direitos de autor, IA ou publicidade; modificar o Leitor para evitar um controlo de acesso; armazenar em memória intermédia ou disponibilizar diretamente ficheiros de vídeo restritos fora do Leitor; deturpar a origem do Conteúdo; nem utilizar o Leitor num serviço dirigido a menores.

7A.4. Podemos desativar a incorporação de determinado material, domínio, território ou utilizador quando tal seja razoavelmente necessário por motivos legais, de segurança, de direitos de autor ou de cibersegurança.

8. Privacidade e Cookies

8.1. O nosso tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de Privacidade e na Declaração 2257. Os cookies, o armazenamento local e tecnologias semelhantes são abordados nesse aviso e em qualquer aviso separado sobre cookies exibido através do Serviço.

8.2. A aceitação dos presentes Termos confirma que o Aviso de Privacidade lhe foi disponibilizado. Por si só, não constitui consentimento para o tratamento de dados pessoais ou cookies não essenciais, quando a lei aplicável exija um consentimento separado.

8.3. Quando o tratamento for baseado no consentimento, o consentimento será solicitado separadamente através de uma ação afirmativa e distinguível. Pode ser retirado tão facilmente como foi dado, sem afetar a legalidade do tratamento antes da retirada.

8.4. O Aviso de Privacidade pode ser atualizado para refletir alterações no tratamento, na legislação ou na tecnologia. Quando exigido por lei, forneceremos um aviso apropriado ou solicitaremos novamente o consentimento. Uma atualização não cria retroativamente uma nova obrigação contratual ou base jurídica para o tratamento.

8.5. Os dados pessoais de utilizadores menores, quando recolhidos ou gerados através de medidas aplicadas em cumprimento de requisitos legais de proteção de menores, não serão tratados para fins comerciais, incluindo marketing direto, definição de perfis ou publicidade comportamentalmente direcionada. Esta cláusula enuncia a proibição legal e não a amplia para além do seu âmbito imperativo.

9. Reclamações de direitos de autor

9.1. Deve respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Poderemos remover Conteúdo que acreditamos razoavelmente violar os direitos de autor, marca comercial ou outro direito de propriedade e, sujeito à lei aplicável, poderemos restringir um utilizador que envie Conteúdo infrator.

9.2. Política relativa a infratores reincidentes. Com sujeição às Secções 9A e 10 e à lei aplicável, adotámos e aplicamos de forma razoável uma política que prevê, nas circunstâncias adequadas, a cessação do acesso de utilizadores e titulares de contas que sejam infratores reincidentes. Ao determinar se um utilizador é um infrator reincidente e se a cessação do acesso é adequada, podemos considerar todas as circunstâncias relevantes e razoavelmente disponíveis, incluindo o número, o momento, a validade e o objeto dos avisos de direitos de autor; quaisquer contranotificações, retratações, retiradas ou recursos acolhidos; o nosso conhecimento efetivo de uma atividade infratora ou a nossa ciência de factos ou circunstâncias que a tornem evidente; carregamentos repetidos do mesmo Conteúdo ou de Conteúdo materialmente equivalente; a natureza, a gravidade e a aparente intencionalidade da conduta; advertências, restrições ou suspensões anteriores; e tentativas de contornar a aplicação das medidas, voltar a registar-se ou agir através de contas associadas. Um aviso contestado, retirado, manifestamente incompleto ou substancialmente deficiente não é automaticamente tratado como uma infração comprovada. Quando adequado, podemos advertir um utilizador, restringir o respetivo acesso ou suspendê-lo antes da cessação do acesso; contudo, podemos pôr imediatamente termo ao acesso e poremos termo ao acesso dos infratores reincidentes quando adequado. Esta política também pode ser aplicada a contas associadas, substitutas ou sucessoras quando estejam razoavelmente ligadas ao mesmo utilizador ou à mesma pessoa que exerce o controlo.

9.3. Procedimento voluntário de DMCA

Embora declaremos que não estamos sujeitos às leis dos Estados Unidos, aceitamos voluntariamente avisos e contra-avisos baseados na Lei de Direitos de Autor do Milénio Digital.

Um aviso não relacionado com o Sítio Web ou legalmente ineficaz pode não receber resposta ou ação. Um aviso qualificado deve ser feito por escrito e incluir substancialmente:

1. identificação da obra protegida por direitos de autor alegadamente violada, de preferência com uma cópia ou URL que mostre uma versão autorizada;
2. identificação e localização do material alegadamente infrator, incluindo um URL ou outras informações suficientes para o localizar;
3. o endereço e número de telefone do reclamante e, quando disponível, endereço de correio eletrónico;
4. uma declaração de boa fé de que a utilização contestada não foi autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei;
5. confirmação de que a notificação é exata e, sob pena de perjúrio, de que o requerente é titular do direito em causa ou está autorizado a agir em nome do respetivo titular; e
6. a assinatura física ou eletrónica do titular dos direitos de autor ou representante autorizado.

9.4. Contra-notificação

Se o seu envio do utilizador for removido após um aviso de direitos de autor, pode enviar uma contranotificação por escrito ao agente acima. Deve incluir substancialmente:

1. a sua assinatura física ou eletrónica;
2. identificação do material removido ou desativado e a sua antiga localização;
3. uma declaração, sob pena de perjúrio, de que acredita de boa fé que a remoção ou desativação resultou de um erro ou de uma identificação incorreta;
4. o seu nome, endereço físico, número de telefone e endereço de e-mail, juntamente com o consentimento jurisdicional necessário para o procedimento voluntário da DMCA; e
5. confirmação de que aceitará a notificação do processo legal do reclamante ou do seu agente.

9.5. Uma contranotificação pode conter dados pessoais que devem ser partilhados com o reclamante original ou o seu representante para a operacionalização do procedimento. O tratamento relevante está descrito no Aviso de Privacidade. Notificações ou contranotificações deliberadamente falsas podem resultar em restrições de conta e responsabilidade legal.

9.6. Poderemos exigir provas razoáveis dos direitos e poderes invocados, incluindo documentação da cadeia de titularidade, licenças, procurações, ficheiros de referência e identificação do reclamante ou do seu representante. Podemos utilizar funções hash, impressões digitais ou outras tecnologias de correspondência e bloquear ou restringir novos envios de material removido; não garantimos a utilização de qualquer tecnologia específica nem a sua eficácia total.

9.7. A receção de uma contranotificação não resulta automaticamente numa reintegração. O material pode permanecer removido ou restrito quando existe uma base independente legal, de segurança, de verificação ou baseada em Termos ou quando a reintegração não é exigida pela lei aplicável. A operação do procedimento voluntário na Secção 9.3 não constitui uma escolha da lei dos Estados Unidos ou uma submissão nossa à jurisdição dos Estados Unidos. A Secção 9.5 aplica-se a notificações e contranotificações deliberadamente falsas.

9A. Avisos Europeus de Direitos de Autor

9A.1. O procedimento DMCA da Secção 9 é um procedimento voluntário adicional destinado principalmente a notificações ao abrigo da lei dos Estados Unidos. Não é o método exclusivo de denúncia de violações de direitos de autor e não limita os direitos disponíveis na legislação nacional ou da UE.

9A.2. Um aviso europeu não tem de conter uma declaração de perjúrio nos Estados Unidos, consentimento para a jurisdição dos Estados Unidos ou outra formalidade aplicável apenas ao DMCA.

9A.3. Os avisos de direitos de autor são processados de acordo com a lei aplicável ao aviso. Quando a lei aplicável exigir um meio de reparação, o utilizador poderá utilizar o canal de recurso comum identificado na Secção 10.6.

9A.4. Uma reclamação não será decidida exclusivamente por meios automatizados quando a lei aplicável exigir uma revisão humana. Uma correspondência automática não estabelece por si só que uma utilização é ilegal.

9A.5. Nada na presente Secção cria uma obrigação geral de monitorizar todas as informações enviadas ou armazenadas pelo Serviço.

10. Regulamento dos Serviços Digitais e moderação de conteúdos

10.1. Âmbito e prioridade

Para os destinatários do Serviço na União Europeia, esta Secção complementa os presentes Termos na medida em que seja aplicável o Regulamento (UE) 2022/2065 (o “Regulamento dos Serviços Digitais” ou “DSA”).

Se esta Secção entrar em conflito com as Secções 2, 4, 5, 6 ou 9, esta Secção prevalecerá apenas na medida necessária para cumprir a lei obrigatória aplicável. Referências noutros locais a nosso exclusivo critério, ações sem aviso prévio ou ações sem indicação de motivo não limitam uma obrigação imposta pela DSA ou outra lei obrigatória.

Para efeitos desta Secção, “Conteúdo Ilegal” tem o significado atribuído pelo artigo 3.º, alínea h), do DSA.

10.2. Pontos de contacto do DSA

O ponto único de contacto para as autoridades competentes da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 11.º do DSA, é dsa@eporner.com. As comunicações para este endereço podem ser apresentadas em polaco ou inglês.

Os destinatários do Serviço podem contactar-nos nos termos do artigo 12.º do DSA através de contact@eporner.com ou da página de Contacto/Apoio. Estes canais permitem a comunicação eletrónica direta e não dependem exclusivamente de ferramentas automatizadas.

10.3. Moderação e restrições de conteúdo

Quando a informação ou conduta for ilegal, incompatível com os presentes Termos, infringir os direitos de outra pessoa ou ameaçar a segurança ou integridade do Sítio Web ou dos seus utilizadores, poderemos, conforme permitido pela lei aplicável:

• recusar ou atrasar a publicação;
• remover informação ou desativar o acesso à mesma;
• restringir a sua visibilidade, incluindo por rebaixamento, restrição territorial ou restrição de idade;
• restringir, suspender ou terminar a monetização ou pagamentos;
• restringir ou suspender o acesso a todo ou parte do Serviço;
• suspender ou encerrar uma conta; ou
• preservar a informação relevante quando permitido ou exigido por lei.

A moderação pode basear-se em relatórios de utilizadores ou de terceiros, informações recebidas de autoridades, na nossa própria análise, deteção automatizada ou ferramentas de correspondência de conteúdo, análise humana ou uma combinação destes métodos. As ferramentas automatizadas podem detetar, identificar, priorizar ou restringir suspeitas de violação. A revisão humana pode ser utilizada quando apropriado ou exigido pela lei aplicável. As ferramentas e métodos utilizados podem mudar à medida que o Sítio Web e os riscos relevantes se desenvolvem.

Exceto quando a lei obrigatória exija o contrário, estes Termos não exigem que monitorizemos cada item de informação, utilizemos qualquer tecnologia específica, realizemos reverificação contínua ou periódica, revejamos informações com uma frequência fixa, mantenhamos qualquer nível de pessoal específico ou cumpramos um tempo de resposta contratual. Não assumimos a obrigação geral de monitorizar ou procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividades ilegais.

O parágrafo anterior não limita uma obrigação específica decorrente da lei aplicável, uma ordem válida, um aviso legalmente suficiente ou a nossa aquisição de conhecimento de Conteúdo Ilegal específico.

Ao aplicar e fazer cumprir restrições relativas às informações fornecidas pelos destinatários, agimos de forma diligente, objetiva e proporcional, tendo em devida conta os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, incluindo os direitos fundamentais aplicáveis.

10.4. Notificações de conteúdo ilegal

Qualquer pessoa ou entidade pode notificar-nos de informações específicas que considere Conteúdo Ilegal através do mecanismo descrito na nossa página sobre o DSA da UE ou contactando contact@eporner.com.

A notificação deve conter:

1. uma explicação suficientemente fundamentada do motivo pelo qual a informação é alegadamente ilegal;
2. o URL ou URLs exatos e, quando necessário, informações adicionais que nos permitam identificá-lo;
3. nome e endereço de correio eletrónico do notificador, exceto no caso de notificações relativas a suspeitas de infrações referidas nos artigos 3.º a 7.º da Diretiva 2011/93/UE; e
4. uma declaração que confirme a crença de boa-fé do notificador de que as informações e alegações contidas na notificação são precisas e completas.

Um notificador não é obrigado a identificar uma disposição legal específica se os factos fornecidos permitirem avaliar a alegada ilegalidade. Podem ser fornecidas informações sobre o país relevante ou base jurídica, se conhecidas.

Não descarregue, reproduza, redistribua ou anexe material suspeito de abuso sexual de crianças. Fornecer a sua localização eletrónica exata é suficiente.

Quando o notificador tiver fornecido dados de contacto eletrónicos, enviar-lhe-emos um aviso de receção sem demora injustificada. Trataremos as notificações e tomaremos decisões sobre elas de forma atempada, diligente, objetiva e não arbitrária.

Informamos o notificador sem demora injustificada da nossa decisão relativa às informações comunicadas e aos meios de reparação disponíveis quando a DSA o exigir. Se foram utilizados meios automatizados para processar a notificação ou tomar a decisão, a notificação inclui as informações exigidas pelo artigo 16.º do DSA.

10.5. Exposições de motivos

Quando o artigo 17.º do DSA for aplicável e conhecermos os dados de contacto eletrónico pertinentes, forneceremos ao destinatário afetado uma exposição de motivos clara e específica, o mais tardar na data em que a restrição correspondente for imposta.

Isto aplica-se apenas às restrições abrangidas pelo artigo 17.º, n.º 1, do DSA que sejam impostas porque as informações fornecidas pelo destinatário são consideradas Conteúdo Ilegal ou incompatíveis com estes Termos. A exposição contém as informações exigidas pelo artigo 17.º, n.º 3, do DSA e é apresentada da forma exigida pelo artigo 17.º, n.º 4, do DSA.

Não é exigida uma exposição de motivos ao abrigo do artigo 17.º quando não conhecermos os dados de contacto eletrónico pertinentes do destinatário, quando a informação constitua conteúdo comercial enganoso de grande volume na aceção do artigo 17.º, n.º 2, do DSA ou quando a decisão dê execução a uma ordem referida no artigo 9.º do DSA. Os deveres legais autónomos relativos a essas ordens permanecem inalterados.

10.6. Sistema interno de gestão de reclamações

Durante pelo menos seis meses a contar da data em que uma decisão elegível é comunicada nos termos do artigo 16.º, n.º 5 ou do artigo 17.º do DSA, um destinatário afetado, incluindo uma pessoa ou entidade cuja notificação foi objeto da decisão, pode apresentar uma reclamação por via eletrónica e gratuita em dsa@eporner.com.

O sistema interno de gestão de reclamações abrange:

• uma decisão tomada na sequência de uma notificação apresentada nos termos do artigo 16.º do DSA;
• uma decisão de remover ou não informação, desativar o acesso à mesma ou restringir a sua visibilidade;
• uma decisão de suspender ou terminar todo ou parte do Serviço;
• uma decisão de suspender ou encerrar uma conta; e
• uma decisão de suspender, terminar ou de outra forma restringir a capacidade de rentabilizar a informação,

em que a decisão se baseou na conclusão de que as informações fornecidas por um destinatário constituem Conteúdo Ilegal ou são incompatíveis com os presentes Termos.

Uma reclamação deve identificar a decisão ou informação em causa e fornecer uma explicação suficientemente precisa e fundamentada do motivo pelo qual o reclamante considera a decisão incorreta.

As reclamações são tratadas de forma atempada, não discriminatória, diligente e não arbitrária. As decisões sobre as reclamações são tomadas sob a supervisão de pessoal devidamente qualificado e não se baseiam apenas em meios automatizados.

Quando uma reclamação fornece motivos suficientes que demonstram que a decisão original era infundada, que a informação não é ilegal ou incompatível com estes Termos, ou que a conduta do reclamante não justificou a medida imposta, revertemos a decisão sem demora injustificada. Comunicamos um resultado fundamentado e informação sobre os meios de reparação disponíveis.

Podemos utilizar um canal eletrónico comum para processar reclamações decorrentes do DSA, das regras de direitos de autor e de outras leis aplicáveis, desde que sejam observados os requisitos aplicáveis a cada reclamação.

As notificações ou reclamações duplicadas ou substancialmente idênticas relativas às mesmas informações e aos mesmos fundamentos podem ser reunidas e respondidas conjuntamente. Quando uma reclamação não puder ser associada a uma decisão, conta ou elemento de informação identificável, poderemos solicitar os dados em falta; se não forem fornecidos num prazo razoável, a reclamação poderá ser encerrada. Uma reclamação apresentada após o termo do prazo indicado nesta Secção, relativa a uma matéria fora do âmbito do sistema interno de gestão de reclamações ou que repita uma reclamação já decidida pelos mesmos fundamentos poderá ser rejeitada com esse fundamento. Uma reclamação manifestamente infundada pode ser decidida sumariamente e sem análise aprofundada, nos termos do artigo 20.º, n.º 4, do DSA; o tratamento das reclamações de uma pessoa só será suspenso nos termos da Secção 10.9. A apresentação de uma reclamação não suspende a medida contestada, salvo se decidirmos de outro modo ou se normas imperativas exigirem a suspensão.

10.7. Resolução extrajudicial de litígios

Um destinatário de uma decisão abrangida pelo artigo 20.º, n.º 1, do DSA, incluindo um notificador elegível, pode selecionar um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado nos termos do artigo 21.º do DSA para resolver um litígio relativo a essa decisão.

A lista atual de organismos certificados da Comissão Europeia está disponível na página de resolução extrajudicial de litígios da DSA.

Envolvemo-nos de boa fé com um organismo certificado devidamente selecionado quando o artigo 21.º do DSA exige que o façamos. Poderemos recusar o envolvimento quando o mesmo litígio relativo às mesmas informações e aos mesmos motivos já tiver sido resolvido. A decisão de um organismo certificado não é vinculativa para nenhuma das partes. Qualquer das partes poderá procurar reparação judicial de acordo com a lei aplicável.

10.8. Sinalizadores de confiança

As notificações apresentadas por entidades às quais tenha sido formalmente concedido o estatuto de sinalizador de confiança ao abrigo do artigo 22.º do DSA serão tratadas e decididas com prioridade e sem demora injustificada. O estatuto de sinalizador de confiança não determina, por si só, o resultado de uma notificação.

10.9. Medidas contra o uso indevido

Após a emissão de um aviso prévio e após uma avaliação caso a caso, suspendemos por um período razoável:

1. a prestação de serviços a um destinatário que frequentemente fornece Conteúdos manifestamente ilegais; ou
2. o tratamento de notificações ou reclamações apresentadas através dos mecanismos referidos nos artigos 16.º e 20.º do DSA por uma pessoa ou entidade que apresente frequentemente notificações ou reclamações manifestamente infundadas.

Para este efeito, o conteúdo é “manifestamente ilegal”, ou um aviso ou reclamação é “manifestamente infundado”, quando essa conclusão é evidente sem uma análise jurídica ou factual substantiva. Uma alegação contestada não é tratada automaticamente como uma violação ou utilização indevida confirmada.

Ao avaliar se a conduta é frequente e manifesta e ao determinar a duração de uma suspensão, consideramos todas as informações relevantes razoavelmente disponíveis para nós, incluindo:

• o número absoluto de itens de Conteúdo manifestamente ilegal ou de notificações ou queixas manifestamente infundadas enviadas dentro de um determinado período;
• a sua proporção em relação a todas as informações, notificações ou reclamações enviadas por essa pessoa durante o mesmo período;
• a gravidade da utilização indevida, incluindo a natureza do conteúdo e as consequências reais ou potenciais;
• se conduta semelhante continuou após uma advertência ou restrição prévia; e
• a intenção aparente da pessoa, quando esta possa ser razoavelmente identificada.

Não utilizamos um único limiar numérico fixo. Uma suspensão mais curta pode ser apropriada para um padrão de menor volume ou menor impacto, enquanto o uso indevido repetido, deliberado, de alto volume ou gravemente prejudicial pode justificar uma suspensão mais longa. O âmbito e a duração de qualquer suspensão são proporcionais às circunstâncias razoavelmente conhecidas por nós.

A utilização indevida pode também ocorrer através de contas associadas ou sucessoras, ferramentas automatizadas ou bots, notificações ou reclamações coordenadas ou encomendadas, contorno de uma restrição existente, registo através de outra pessoa ou envio repetido do mesmo assunto após uma decisão final. Uma conduta deste tipo pode ser imputada à pessoa razoavelmente identificada como quem a dirige ou beneficia dela.

Esta política de utilização indevida não impede ações separadas e, quando permitidas por lei, imediatas ao abrigo de outra disposição destes Termos, incluindo em resposta a material suspeito de abuso sexual de crianças, outro crime grave, um risco urgente para a segurança, comprometimento da conta, fraude ou uma ordem válida de uma autoridade competente.

10.10. Sistemas de recomendação

As informações sobre os principais parâmetros utilizados pelos sistemas de recomendação do Sítio Web, as razões da sua importância relativa e as opções disponíveis para os destinatários modificarem ou influenciarem estes parâmetros são fornecidas na secção Recomendações da nossa página sobre o DSA da UE. Estas informações são incorporadas nestes Termos para efeitos do Artigo 27 do DSA.

Os parâmetros de recomendação podem diferir entre características como “Melhores vídeos”, “Vídeos relacionados” e listagens personalizadas. O funcionamento de um sistema de recomendação não garante qualquer posicionamento, classificação, visibilidade, tráfego ou audiência específica para o Conteúdo.

10.11. Publicidade e comunicações comerciais

A menos que expressamente autorizado por nós, um destinatário não poderá utilizar o Sítio Web para publicar publicidade, material promocional, marketing afiliado, spam ou outra comunicação comercial.

Quando a publicação de uma comunicação comercial for permitida e fornecermos funcionalidade para declarar que a informação é ou contém uma comunicação comercial, o remetente deverá usar essa funcionalidade e fornecer informações completas, atuais e precisas. O remetente não deve ocultar a natureza comercial das informações nem identificar erradamente a pessoa em nome de quem são publicadas ou a pessoa que pagou por elas.

Os anúncios e comunicações comerciais permitidas apresentadas através do Sítio Web incluem os etiquetas e informações exigidos pelo Artigo 26 do DSA, na medida em que o Artigo se aplica.

Não apresentamos anúncios baseados em perfis, tal como definidos no artigo 4.º, n.º 4, do RGPD, utilizando categorias especiais de dados pessoais referidas no artigo 9.º, n.º 1, do RGPD.

10.12. Normas e alterações legais

Expressões utilizadas nesta Secção como “sem demora injustificada”, “oportunamente”, “período razoável”, “diligente” e “proporcional” têm o significado que lhes é atribuído pela lei aplicável. Não estabelecem um prazo contratual fixo nem um nível de serviço mais curto. Qualquer estimativa de tempo de resposta comunicada através do Serviço ou por correspondência é apenas indicativa e não cria um nível de serviço contratual.

Informamos os destinatários sobre alterações significativas a estes Termos, conforme exigido pelo Artigo 14(2) do DSA ou outra lei obrigatória aplicável.

Nada na presente Secção expande uma obrigação para além do âmbito em que é imposta pela lei obrigatória aplicável.

10A. Pedidos legais válidos e preservação

10A.1. Poderemos preservar, restringir, divulgar ou de outra forma processar o Conteúdo e as informações da conta apenas quando e na medida exigida ou permitida pela lei aplicável, incluindo em resposta a uma ordem válida de uma autoridade competente.

10A.2. Antes de responder a um pedido, podemos verificar a sua autenticidade, a competência da autoridade requerente, a sua base jurídica, o seu âmbito territorial e a sua proporcionalidade, podemos exigir a utilização de um canal seguro ou designado, podemos procurar esclarecimentos e podemos contestar ou recusar um pedido que seja inválido, excessivo ou defeituoso, na medida do permitido por lei. A divulgação está limitada aos dados abrangidos pelo pedido válido.

10A.3. Não divulgamos informações do utilizador apenas porque uma pessoa privada descreve um pedido como oficial ou faz uma alegação sem fundamento.

10A.4. Uma autoridade competente pode utilizar contact@eporner.com para um pedido legal não DSA. O canal DSA do artigo 11.º é dsa@eporner.com.

10A.5. Quando permitido por lei, poderemos notificar o utilizador sobre um pedido ou divulgação. A notificação pode ser adiada ou retida quando exigido por lei ou necessário para proteger o processo ou a segurança de uma pessoa.

10A.6. Quando exista uma base legal, poderemos preservar e processar informações relevantes também para segurança, prevenção de fraudes e abusos, para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais e para cumprir um litígio ou retenção legal, de acordo com o Aviso de Privacidade e a lei aplicável.

10B. Regras da plataforma polaca de partilha de vídeos

10B.1. Esta secção contém as regras exigidas para uma plataforma de partilha de vídeos, de acordo com o Capítulo 6b da Lei da Radiodifusão Polaca. Aplica-se para além de outras regras de conteúdo e moderação nestes Termos.

10B.2. Classificação etária e proteção de menores

O conteúdo deve ser classificado de acordo com o Regulamento do Conselho Nacional de Radiodifusão de 13 de abril de 2022 sobre a classificação e marcação de conteúdos em plataformas de partilha de vídeo. A classificação tem em conta a visão do mundo apresentada, as avaliações morais, as emoções evocadas e os modelos comportamentais. As categorias legais são:

Os critérios de classificação vinculativos completos e os modelos gráficos oficiais constam dos Anexos 1 e 2 do Regulamento. O Sítio Web deve exibir o símbolo oficial aplicável para que seja fácil de ver enquanto o material é reproduzido ou exibido.

Quem carrega o conteúdo deve utilizar o controlo de classificação fornecido durante o carregamento e selecionar a categoria que descreva com precisão o material. Os conteúdos pornográficos, a atividade sexual naturalista e outros conteúdos que cumpram os critérios da Categoria IV devem ser classificados como Categoria IV (18+) e protegidos pelas salvaguardas técnicas aplicáveis. Quando uma funcionalidade apenas aceite material para adultos, o Sítio Web poderá aplicar a Categoria IV por predefinição. É proibida a classificação incorreta deliberada. Podemos corrigir ou substituir uma classificação em falta ou imprecisa e corrigir ou alterar um símbolo, marcação, título, etiqueta, descrição, miniatura ou indicação associada, na medida necessária para assegurar uma classificação e marcação exatas, sem o consentimento de quem carregou o conteúdo.

O Conteúdo para Adultos está sujeito a controlos de acesso destinados a proteger os menores. A Secção 1A aplica-se à garantia de idade e à tentativa de evasão. Os dados pessoais de utilizadores menores, recolhidos ou gerados através de medidas de proteção legais, não são tratados para fins comerciais, incluindo marketing direto, criação de perfis ou publicidade direcionada ao comportamento; esta proibição aplica-se no seu âmbito legal obrigatório.

10B.3. Conteúdo proibido pela Lei Polaca da Radiodifusão

Sem limitar qualquer proibição mais ampla nestes Termos, um utilizador não deve fornecer:

1. conteúdo capaz de prejudicar o bom desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, especialmente a pornografia ou a exposição injustificada à violência, a menos que seja corretamente classificado e sujeito a salvaguardas técnicas eficazes exigidas por lei;
2. conteúdo que incita à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou um membro desse grupo por motivos de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opinião política ou qualquer outra, nacionalidade, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual; ou
3. conteúdo capaz de facilitar a prática de um crime terrorista, material de abuso sexual de crianças ou conteúdo que incite o insulto público a um grupo ou indivíduo devido à filiação nacional, étnica, racial ou religiosa ou devido à falta de crença religiosa.

Ao avaliar a conformidade, podemos considerar o material audiovisual juntamente com o seu título, miniatura, descrição, etiquetas, comentários, categoria de idade declarada, garantias de acesso, etiquetas comerciais e outros contextos razoavelmente disponíveis para nós. Consideramos a natureza e a apresentação do material, as pessoas retratadas ou visadas, a finalidade aparente, o risco e a gravidade dos danos e se as proteções ou etiquetas necessários estão presentes. Um título, isenção de responsabilidade, cenário fictício ou classificação não torna o material lícito quando o conteúdo subjacente é proibido.

10B.4. Comunicações comerciais em envios de utilizadores

As comunicações comerciais em Envios do Utilizador, incluindo publicidade, patrocínio e colocação de produtos, são proibidas, a menos que tenhamos admitido expressamente o remetente ou a comunicação com antecedência através de um procedimento ou funcionalidade dedicada. Antes do carregamento, o responsável pelo carregamento deve utilizar o controlo de declaração disponibilizado pelo Sítio Web para indicar se o Conteúdo contém uma comunicação comercial (“conteúdo comercial: sim/não”) e deve identificar verdadeiramente o anunciante, patrocinador, parte promovida ou pagador quando necessário. Uma declaração de que o Conteúdo contém uma comunicação comercial resulta na rejeição do carregamento, a menos que o remetente tenha sido admitido antecipadamente. O utilizador não deve remover, ocultar ou falsificar um etiqueta ou uma declaração comercial.

Uma comunicação comercial deve ser facilmente reconhecível e distinguível do Conteúdo não comercial. São proibidas as comunicações comerciais ocultas e as técnicas destinadas a afetar o subconsciente.

Na medida proibida ou restringida pela lei polaca, as comunicações comerciais não devem dizer respeito a produtos ou acessórios de tabaco, produtos que os imitem, cigarros eletrónicos ou recargas; bebidas alcoólicas; serviços de saúde disponíveis apenas mediante referenciação médica; medicamentos; jogos de fortuna ou azar regulamentados em casinos, cartas, dados, apostas ou máquinas de jogo; substâncias psicotrópicas, estupefacientes ou outros produtos regulados pela legislação de controlo de drogas; ou serviços de solário.

Uma comunicação comercial não deve convidar diretamente os menores a comprar um produto ou serviço, incentivá-los a pressionar outra pessoa a comprá-lo, explorar a sua confiança, mostrá-los numa situação perigosa sem justificação, violar a dignidade humana, discriminar, ofender crenças religiosas ou políticas, pôr em perigo menores ou encorajar condutas prejudiciais à saúde, à segurança ou ao ambiente.

O patrocínio deve ser claramente divulgado através da identificação do patrocinador. A identificação de um patrocinador não deve incentivar diretamente a compra ou aluguer ou promover um produto ou serviço proibido. Um patrocinador não deve controlar o Conteúdo de forma contrária à lei aplicável. A colocação do produto deve ser declarada e claramente rotulada, não deve enfatizar indevidamente o produto ou incentivar diretamente a compra ou aluguer, e não deve dizer respeito a um produto ou serviço proibido.

A menos que um regulamento vinculativo emitido ao abrigo do Artigo 47q(2) da Lei Polaca de Radiodifusão disponha em contrário, as regras desta Secção regem as comunicações comerciais carregadas pelos utilizadores. Qualquer norma vinculativa obrigatória terá precedência a partir do momento em que for aplicada.

10B.5. Relatórios legais e período de resposta de 48 horas

Um utilizador pode denunciar Conteúdo que alegadamente viola a Secção 10B.3 através do canal de denúncia eletrónico ou por e-mail para contact@eporner.com. A denúncia deve identificar o Conteúdo pelo seu URL exato ou outra localização precisa e explicar a alegada violação de forma suficiente para permitir uma avaliação. Não é necessária nenhuma forma jurídica especial.

Uma denúncia relativa a suspeitas de infrações referidas nos artigos 3.º a 7.º da Diretiva 2011/93/UE, incluindo material suspeito de abuso sexual de crianças, pode ser apresentada sem o nome nem os dados de contacto do denunciante. O denunciante não deve descarregar, copiar, redistribuir nem anexar material suspeito de abuso sexual de crianças apenas para o denunciar.

Respondemos prontamente a uma denúncia apresentada ao abrigo do artigo 47s da Lei Polaca de Radiodifusão e, o mais tardar, no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sua receção. A resposta é enviada para o endereço de correio eletrónico ou canal da conta associado à denúncia. Quando uma denúncia seja apresentada sem dados de contacto, a interface de denúncia deve fornecer uma referência do caso através da qual a resposta possa ser consultada.

Um relatório que também constitua uma notificação nos termos do artigo 16.º do DSA é processado nos termos da presente Secção e da Secção 10.4.

10B.6. Medidas, razões e soluções

Quando o Artigo 47t da Lei de Radiodifusão Polaca assim o exigir, depois de solicitar ao remetente que corrija uma situação ilegal dentro do prazo indicado no aviso, desativamos o acesso ao Conteúdo que permanece classificado indevidamente, viola as proibições legais da Secção 10B.3 ou contém uma comunicação comercial ilegal ou rotulada indevidamente.

Na medida do permitido pela lei aplicável, poderemos impedir um remetente de carregar por um período não superior a três (3) meses quando, apesar de ser solicitado a cessar a infração, o remetente tenha fornecido Conteúdo abrangido pelo artigo 47t(1) pelo menos duas vezes. Poderemos retirar indefinidamente o acesso ao carregamento de Conteúdo abrangido pelo artigo 47o(1)(3) da Lei de Radiodifusão Polaca.

Uma decisão nos termos do artigo 47t(1)–(3) contém os respetivos fundamentos e é prontamente comunicada ao utilizador afetado. Isto não limita qualquer medida independente ou imediata permitida ou exigida por outra norma aplicável, incluindo uma medida ao abrigo da Secção 4E relativa a suspeitas de CSAM, a um risco urgente para a segurança, a fraude ou a uma ordem válida de uma autoridade competente.

O utilizador afetado pode apresentar uma reclamação à KRRiT. As informações atuais sobre a apresentação estão disponíveis na página de reclamações da KRRiT; a KRRiT também publica dados de contacto para apresentações por correio eletrónico, correio postal e ePUAP. Um litígio relativo ao tratamento de uma denúncia ao abrigo do artigo 47s pode ser resolvido por mediação com um mediador inscrito na lista mantida pelo Presidente da KRRiT. Estas informações não constituem um acordo prévio de qualquer das partes para participar numa mediação específica. Os meios de recurso previstos no DSA e o acesso a um tribunal competente permanecem inalterados.

10B.7. Tratamento e retenção legal

Para classificação, controlos de acesso, relatórios legais, reclamações, decisões de moderação, prevenção de abusos e conformidade legal, podemos processar identificadores de conta e conteúdo, dados de contacto, conteúdo e metadados enviados, informações de relatórios e reclamações, resultados de garantia de idade, registos técnicos e de segurança relevantes e registos de decisões. Os objetivos são fornecer e proteger o Serviço, proteger os menores e outras pessoas, avaliar e fazer cumprir estes Termos, responder a relatórios e reclamações, cumprir deveres e ordens legais e estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais. O Aviso de Privacidade descreve as bases jurídicas aplicáveis, os destinatários, os períodos de conservação e os direitos do titular dos dados.

Conforme exigido pelo Artigo 47v da Lei de Radiodifusão Polaca, retemos uma cópia de programas disponíveis publicamente, vídeos gerados por utilizadores, comunicações comerciais e outros materiais disponíveis publicamente durante pelo menos vinte e oito (28) dias após a remoção ou o fim da disponibilidade e fornecemo-los ao Presidente do KRRiT mediante pedido válido. O material poderá ser conservado por mais tempo apenas quando outra obrigação legal, um requisito de preservação válido ou o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais o permitir ou exigir.

10B.8. Uso informado e literacia mediática

Esta Secção informa os utilizadores sobre os seus principais direitos e obrigações, e os nossos, ao abrigo dos artigos 47l, 47m e 47o–47u da Lei Polaca de Radiodifusão. Mais informações estão disponíveis em KRRiT.

11. Alterações aos presentes Termos

11.1. Sujeito à Secção 11A e à lei aplicável, poderemos alterar estes Termos publicando a versão revista no Sítio Web. A utilização continuada após a data de entrada em vigor de uma alteração constitui aceitação apenas na medida do permitido por lei.

11.2. Os motivos para uma alteração incluem, em particular, cada um dos seguintes, aplicando-se de forma independente: (a) uma alteração na lei aplicável ou na sua interpretação, orientação regulamentar, ou uma decisão, pedido ou expectativa de uma autoridade competente, ou uma alteração no risco legal avaliado; (b) prevenção da segurança, fraude, malware, spam ou abuso; (c) alterações tecnológicas, compatibilidade, desempenho, manutenção ou necessidades de infraestruturas; (d) uma alteração relativa a um fornecedor, serviço ou dependência de terceiros; (e) a introdução, desenvolvimento, modificação, restrição ou retirada de um recurso ou serviço; (f) razões económicas, incluindo os custos de prestação do Serviço ou uma mudança de modelo de negócio.

11.3. Uma alteração urgente necessária para prevenção de segurança, fraude, malware ou spam ou por um requisito legal poderá entrar em vigor imediatamente após a publicação, quando a lei aplicável o permitir, com qualquer aviso legalmente exigido fornecido de acordo com a Secção 11A.

11A. Aviso obrigatório de alterações

11A.1. Quando exigido pela lei aplicável, informamos os destinatários sobre uma alteração significativa destes Termos de forma adequada à alteração e à relação com o destinatário.

11A.2. Um determinado método, forma ou período de notificação, entrega em suporte durável, aceitação ativa ou direito de rescisão se aplica somente onde e na medida exigida pela lei aplicável.

12. Indemnização e exoneração

12.1. Na medida do permitido por lei, concorda em indemnizar-nos e isentar-nos de responsabilidade contra danos, reclamações de terceiros, despesas e honorários razoáveis de advogados decorrentes da utilização do Sítio Web ou da violação destes Termos.

12.2. Na medida do permitido por lei, se tiver um litígio com outro utilizador ou terceiro, isenta-nos a nós e aos nossos executivos, funcionários, agentes e sucessores de reclamações, exigências e danos conhecidos e desconhecidos, suspeitos e insuspeitos, divulgados e não divulgados, decorrentes ou relacionados com esse litígio ou com o Sítio Web.

12.3. Esta Secção está sujeita às Secções 13A e 15A e não exclui a responsabilidade obrigatória do operador ou uma solução que não possa ser rejeitada de forma válida.

13. Isenção de garantias e limitações de responsabilidade

13.1. Esta Secção aplica-se apenas em toda a extensão permitida pela lei aplicável.

13.2. O Sítio Web pode conter ligações para sítios Web independentes de terceiros. Não os controlamos e não assumimos qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo, práticas de privacidade ou operações. Não garantimos a exatidão, integridade ou autenticidade das informações que contêm.

13.3. O Sítio Web é fornecido “tal como está”, sem garantias ou condições expressas, implícitas ou legais. Na medida do legalmente permitido, isentamo-nos de garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, precisão, integração, interoperabilidade, utilização tranquila e ausência de vírus ou componentes prejudiciais.

13.4. Quando uma jurisdição não permite uma exclusão específica, esta aplica-se apenas na medida do permitido.

13.5. Em toda a extensão permitida por lei, não somos responsáveis por danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares decorrentes do uso, uso indevido ou incapacidade de uso do Sítio Web; confiança no Conteúdo; interrupção, suspensão, alteração ou descontinuação do Sítio Web; ou encerramento do acesso. As mesmas limitações aplicam-se a perdas relacionadas com produtos ou serviços recebidos ou anunciados através do Sítio Web.

13.6. Não garantimos que o Sítio Web satisfaça as suas necessidades, funcione sem interrupções, pontualmente, de forma segura ou sem erros, produza resultados exatos ou fiáveis, forneça produtos, serviços, informações ou Conteúdos que correspondam às suas expectativas ou corrija todos os erros de Conteúdo.

13.7. Obtém o Conteúdo por sua conta e risco e é responsável, na medida do permitido por lei, pelos danos resultantes num dispositivo ou sistema informático ou pela perda de dados daí resultante.

13.8. Sem prejuízo da Secção 13A, a cessação da utilização constitui o seu único recurso em caso de insatisfação ou outra reclamação, e a nossa responsabilidade total decorrente ou relacionada com a sua utilização do Sítio Web não excederá USD 100.

13A. Responsabilidade e soluções que não podem ser excluídas

13A.1. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade ou uma solução na medida em que a exclusão ou limitação seja proibida por lei obrigatória; caso contrário, todas as isenções de responsabilidade, liberações, indemnizações, disposições de recurso único e limites monetários nestes Termos permanecerão em vigor na medida máxima permitida.

13A.2. Em particular, não se aplicam à responsabilidade por conduta dolosa ou fraude, morte ou danos pessoais, ao direito do titular dos dados a indemnização nos termos do Artigo 82 do RGPD, ou aos direitos obrigatórios do consumidor, à proteção de dados ou à propriedade intelectual, em cada caso, na medida em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

14.1. Os presentes Termos e as relações jurídicas deles decorrentes são regidos pelas leis da República da Polónia.

14.2. A escolha da lei polaca não priva o consumidor da proteção concedida por disposições obrigatórias que seriam aplicáveis na ausência dessa escolha, incluindo quando as condições do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 são cumpridas.

14.3. Um litígio com um utilizador que não seja um consumidor está sujeito à jurisdição exclusiva do tribunal polaco competente para a sede social do Prestador de Serviços. A jurisdição num litígio de consumo é determinada pela lei obrigatória aplicável.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos, conforme alterados periodicamente, constituem o acordo integral entre si e nós em relação ao Sítio Web e substituem acordos anteriores sobre o mesmo assunto. Caso contrário, não poderão ser alterados sem o nosso consentimento por escrito.

15.2. As disposições dos presentes Termos operam cumulativamente, e uma disposição posterior ou mais específica substitui outra apenas na medida mínima de um conflito direto. A falha ou o atraso na aplicação de uma disposição ou direito, ou uma exceção única ou parcial, não constitui uma renúncia a essa disposição ou direito e não estabelece um curso de negociação.

15.3. Sujeito à Secção 15A, se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, será ineficaz apenas na medida mínima necessária e as restantes disposições continuarão em vigor na medida em que possam operar legalmente sem ela. A invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição não expande as nossas obrigações e não cria uma obrigação que estes Termos não contenham de outra forma.

15.4. Os presentes Termos não conferem intencionalmente direitos ou soluções a terceiros.

15.5. Não pode atribuir, transferir ou sublicenciar estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferi-los de acordo com a lei obrigatória.

15.6. Sujeito à Secção 11A, poderemos enviar-lhe avisos por e-mail, correio normal, uma notificação de conta ou um aviso publicado no Sítio Web.

15.7. Os títulos das secções são incluídos por conveniência e não afetam a interpretação.

15.8. “Incluir” introduz exemplos e não limita o âmbito das palavras que o antecedem.

15.9. A versão inglesa é a versão de referência dos presentes Termos, sujeita à Secção 15B e aos requisitos obrigatórios da língua local ou de proteção do consumidor.

15.10. Se fornecer ideias, sugestões, propostas, relatórios de erros ou outras observações sobre o Sítio Web, concede-nos um direito perpétuo, irrevogável, mundial, isento de royalties, transferível e sublicenciável para utilizar e explorar essas observações para qualquer finalidade, sem compensação, atribuição nem obrigações de confidencialidade, na medida do permitido por lei.

15A. Cláusulas abusivas, inválidas ou não vinculativas

15A.1. Se uma disposição for abusiva, inválida ou não vinculativa ao abrigo de normas imperativas de defesa do consumidor, não vinculará o consumidor.

15A.2. O restante continua apenas onde pode operar legalmente sem a disposição afetada.

15A.3. Um termo abusivo do consumidor não será tratado como substituído automaticamente ou reescrito apenas para preservar o resultado comercial pretendido, a menos que a lei obrigatória permita expressamente esse resultado sem prejudicar os interesses protegidos do consumidor.

15A.4. Quando uma disposição pode ser legalmente interpretada de mais do que uma forma, aplica-se a interpretação exigida pela lei obrigatória.

15B. Versões linguísticas

15B.1. A versão inglesa é a versão de referência e qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência, exceto quando a lei aplicável exija informações contratuais noutra língua ou dê prioridade legal a uma versão local.

15B.2. As normas linguísticas imperativas e as regras de defesa do consumidor permanecem inalteradas. Nenhuma tradução limita um direito ao qual não seja possível renunciar validamente ou que não possa ser excluído.